Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 30 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020
Súmula: Dispõe sobre a fixação de alíquota de contribuição previdenciária devida ao Regime Próprio de Previdência Social de Tunas do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º A alíquota das contribuições previdenciárias do Município, dos segurados ativos e segurados aposentados e dos pensionistas será de 14% (quatorze por cento), incidente somente sobre a remuneração de contribuição, sendo vedada a incidência sobre as parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, inclusive na hipótese de acumulação remunerada de cargos.
§ 1º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previdenciárias será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até 7º (sétimo) dia útil do mês subsequente, a contar da data em que ocorrer o crédito correspondente.
§ 3º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o caput, a exigência das alíquotas de contribuição de 11% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; e de 13% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos órgãos e entidades do Município ao RPPS.
Tunas do Paraná, 29 de abril de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito