Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 27 de fevereiro de 2018
LEI Nº 695/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 695/2017
Súmula: dispõe sobre o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “PROGRAMA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ FAMÍLIA ACOLHEDORA” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “PROGRAMA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ FAMÍLIA ACOLHEDORA”, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de TUNAS DO PARANÁ, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e atender o disposto no art. 227 da Constituição Federal.
Art. 2º O Programa Municipal Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Tunas do Paraná, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca responsável pelo atendimento ao Município de Tunas do Paraná.
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA
Art. 3º - O Programa será vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social e tem por objetivo:
I – garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito a convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda;
III – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
IV - tornar-se uma alternativa ao abrigamento ou a institucionalização, garantindo a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 4º - O Programa Municipal Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, do Município de Tunas do Paraná que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono, de vulnerabilidade social e que necessitem de proteção, desde que sejam encaminhados ao Programa por determinação judicial.
Parágrafo único - O atendimento às crianças e aos adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento das famílias acolhedoras cadastradas.
Art. 5º - O Programa Municipal Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Tunas do Paraná, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 6º - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Programa Municipal Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 7º - O Programa ficará vinculado ao Departamento de Assistência Social, sendo parceiros:
I – o Poder Judiciário;
II – o Ministério Público;
III – o Conselho Tutelar;
IV – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tunas do Paraná;
V – o Conselho Municipal de Assistência Social de Tunas do Paraná;
VI– as Secretarias Municipais de Tunas do Paraná.
Art. 8º - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a composição da equipe técnica do Programa Família Acolhedora, que será assim composta: 1 (um) Coordenador de nível superior e 2 (dois) técnicos de nível superior responsáveis pelo atendimento e acompanhamento das famílias e indivíduos
Art. 9º - O Coordenador do “Serviço Famílias Acolhedoras” será um servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ Único -- Cabe ao Coordenador desempenhar as seguintes funções:
I- Gestão e supervisão do funcionamento do serviço;
II- Organização da divulgação do serviço e mobilização das famílias;
III- Organização de seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos envolvidos;
IV- Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias;
V- Articulação com a rede de serviços;
VI- Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 10º - A Equipe técnica do programa Família Acolhedora terá as seguintes atribuições:
I - Avaliar, cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras;
II - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento, visando a possibilidade de reintegração familiar;
III - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança;
IV - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos programas sociais da prefeitura e inclusão na rede sócio assistencial;
V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração familiar por até dois anos;
VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
VII - realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social;
VIII - Elaborar e enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária e Ministério Público, informando a situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família acolhedora, apontando: possibilidades de reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas medidas; ou quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção.
IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa.
Art. 11º - A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I – com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II – acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora;
III – prioridade na assistência judiciária;
IV – estímulo à manutenção e ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
V – permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
CAPÍTULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 12° - A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho;
II - Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
III - Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - Comprovante de Residência;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI - Atestado de Sanidade Física e Mental;
VII - Comprovantes de rendimento.
§ 1º. –A elaboração da ficha e a inscrição da Família Acolhedora no programa será realizado pela equipe técnica do programa e condicionada a apresentação dos documentos supra citados de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos.
§ 2º. - Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida; quanto aos outros membros da família a equipe técnica deverá avaliar cada situação.
Art. 13° - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 14º - Para participar do Programa Família Acolhedora os interessados deverão preencher os seguintes requisitos:
I - não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II - ter moradia fixa no Município de Tunas do Paraná há mais de 1 (um) ano ;
III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
V - ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI - gozar de boa saúde;
VII - declaração de não ter interesse em adoção;
VIII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;
IX - apresentar parecer psicossocial favorável.
§ 1º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
§ 4º Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 15° – As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínuos voltados ao desempenho de seu papel, sobre responsabilidade compartilhada com a família biológica, reunificação com os pais ou família extensa, orientações sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único – A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III – participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 16° - O período de acolhimento em Família Acolhedora será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, sob a comprovação da necessidade que atenda ao superior interesse da criança, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 17°- O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade” concedido à família acolhedora por determinação em processo judicial.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar, em caráter excepcional e urgente, poderá fazer o encaminhamento de criança ou adolescente ao serviço “Famílias Acolhedoras”, desde que comunique a autoridade judiciária no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, identificando a criança e/ou o adolescente encaminhado. Nesses casos, cabe também ao Programa Família Acolhedora prestar informações à autoridade judiciária em igual prazo.
Art. 18°- A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo de acolhimento da criança ou adolescente para a qual foi chamada a acolher.
Art. 19° - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente dar-se-á após avaliação da equipe técnica do serviço de acolhimento, por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I – acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II- acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre as famílias envolvidas a criança ou adolescente acolhido;
IV - comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude, quando ocorrer o desligamento da família de origem do Programa.
V- envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude responsável pelo atendimento ao município de Tunas do Paraná, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 20° - A família acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, obrigando-se a:
I – prestar assistência material, psicológica, de saúde, moral e educacional à criança e ao adolescente, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V – proceder à desistência formal da guarda, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será indicado pela Equipe Técnica e determinado pela autoridade do Poder Judiciário;
VI - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
§ 1º – A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento técnico de profissionais capacitados para esse fim.
§ 2º – A obrigação de assistência material pela família acolhedora ocorrerá com base no auxilio financeiro oferecido pelo Programa.
CAPÍTULO VI
DO SUBSÍDIO AS FAMILIAS ACOLHEDORAS
Art. 21° - As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento;
III – O valor da bolsa-auxilio será de 1 (um)salário mínimo por individuo acolhido e para os demais acolhidos será acrescido mais meio salário mínimo para o segundo e terceiro acolhido, limitando-se a 2 (dois) salários mínimos por família;
IV – No caso da criança acolhida ser portadora de deficiência física ou intelectual o valor do beneficio será majorado em 30% (trinta).
Art. 22° - A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Tunas do Paraná.
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
Art. 23 ° - A família acolhedora que tenha recebido o subsídio financeiro e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar, acompanhar e verificar a regularidade do serviço previsto nesta lei, encaminhando ao Juizado e à Promotoria da Infância e da Juventude relatório circunstancial sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 25° - A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidiada através de recursos financeiros do Município.
Art. 26° - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias.
Art. 27° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 21 de setembro de 2017.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal