Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 3 de junho de 2014
LEI N° 607/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 607/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 9.163,29 (nove mil, cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), a seguir especificado:
04.003.08.244.0023.1052 – Construção de Casas Populares
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
33789 – Plano de Habitação CT 0303048-81/2009 – Exercício anterior .......R$ 8.757,18
31789 – Plano de Habitação CT 0303048-81/2009.................... R$ 406,11
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelos IncisosI e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I – O Superávit financeiro na fonte 789, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, no valor de R$ 8.757,18.
II – O Excesso de Arrecadação na Fonte 789, referente ao Plano de Habitação CT 0303048-81/2009, no valor de R$ 406,11.
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 30 de Maio de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal