Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 20 de setembro de 2024
LEI Nº 987 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 987 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2024, o crédito adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a seguir especificado:
07 – Secretaria Municipal de Ação Social
07.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA
08.243.0008 – Programa de Proteção Social Especial
6.001 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres) ................R$ 6.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Ação Social
07.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA
08.243.0008 – Programa de Proteção Social Especial
6.004 – Ações Socioassistenciais Especiais as Crianças e Adolescentes
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres) ................R$ 6.000,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 19 de setembro de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal