Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de dezembro de 2017
LEI Nº 702/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 702/2017
SÚMULA: Dispõe sobre alteração de Carga Horária semanal do Cargo de Provimento Efetivo de Contador do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a carga horária do Cargo de Provimento Efetivo de Contador de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Em face da alteração de que trata o artigo anterior implicar em alteração de vencimento, os quais são regidos pela tabela única constante no Anexo I da Lei nº 633/2015, fica substituído o teor da mesma pela tabela em anexo.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir do mês subsequente da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, PR., 15 de Dezembro de 2017.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS
Nomenclatura
Requisito Obrigatório para exercício do cargo
Classe
Remuneração
Carga Horária
Vagas
Contador
Inscrição regular junto ao CRC
VII
3.408,98
30
01
Advogado
Inscrição regular junto a OAB
VII
1.882,10
20
01