Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de janeiro de 2025
LEI Nº 1003 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1003 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores públicos municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente a 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), a título de revisão geral anual.
Art. 2º. Fica autorizada a aplicação de aumento real aos servidores públicos municipais no montante de 2,67% (dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).
Art. 3º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com os artigos anteriores, no montante de R$ 1.519,89 (um mil e quinhentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos).
Art. 4º. Fica atualizada as tabelas salariais dos servidores em conformidade com o artigo 1º e 2º:
I. A Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos – Anexo I;
II. A Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério – Anexo II; e
III. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão – Anexo III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Anexo i
Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos
TABU
VALOR EM REAIS
TABU
VALOR EM REAIS
1
R$ 1.519,89
21
R$ 5.881,49
2
R$ 1.626,28
22
R$ 6.293,20
3
R$ 1.740,12
23
R$ 6.733,72
4
R$ 1.861,93
24
R$ 7.205,08
5
R$ 1.992,27
25
R$ 7.709,44
6
R$ 2.131,72
26
R$ 8.249,10
7
R$ 2.280,95
27
R$ 8.826,54
8
R$ 2.440,61
28
R$ 9.444,40
9
R$ 2.611,45
29
R$ 10.105,50
10
R$ 2.794,26
30
R$ 10.812,89
11
R$ 2.989,85
31
R$ 11.569,79
12
R$ 3.199,14
32
R$ 12.379,68
13
R$ 3.423,08
33
R$ 13.246,25
14
R$ 3.662,70
34
R$ 14.173,49
15
R$ 3.919,09
35
R$ 15.165,63
16
R$ 4.193,42
36
R$ 16.227,23
17
R$ 4.486,96
37
R$ 17.363,14
18
R$ 4.801,05
38
R$ 18.578,55
19
R$ 5.137,13
39
R$ 19.879,05
20
R$ 5.496,72
40
R$ 21.270,59
Anexo II
Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério
CR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
1.631,59
1.729,49
1.833,25
1.943,25
2.059,84
2.183,44
2.314,44
2.453,31
2.600,51
2.756,54
2.921,93
3.097,24
B
1.713,17
1815,96
1924,92
2040,41
2162,84
2.292,61
2.430,16
2575,97
2.730,53
2.894,36
3.068,03
3.252,11
C
1.798,83
1906,76
2021,17
2142,44
2270,98
2.407,24
2551,67
2704,78
2.867,06
3.039,09
3.221,43
3.414,72
D
1.924,75
2.040,24
2.162,65
2.292,41
2.429,95
2.575,75
2.730,29
2.894,11
3.067,76
3.251,82
3.446,93
3.653,75
E
2.117,22
2.244,25
2.378,91
2.521,64
2.672,94
2.833,32
3.003,32
3.183,52
3.374,53
3.577,00
3.791,62
4.019,12
F
2.328,95
2.468,69
2.616,81
2.773,82
2.940,25
3.116,66
3.303.66
3.501,88
3.711,99
3.934,71
4.170,79
4.421,04
Anexo III
Tabela de Vencimentos dos CARGOS EM COMISSÃO
Assessor Administrativo
R$ 7.417,50
Assessor Jurídico
R$ 7.417,50
Assessor de Projetos
R$ 7.417,50
Assessor de Departamento
R$ 2.365,00
Assessor de Secretaria
R$ 2.795,00
Chefe de Gabinete
R$ 7.417,50
Chefe de Posto de Trânsito
R$ 2.365,00
Diretor de Departamento
R$ 4.278,50
Procurador Geral
R$ 7.417,50