Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 2 de setembro de 2013
LEI N° 571/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 571/2013
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a seguir especificado:
04.002.12.365.0018.2032 – Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 01107 – Salário Educação – Exercício Corrente.............................................R$ 40.000,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, são indicados como recursos, consoante pelo Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.001.12.361.0017.2052 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Fonte 01107 – Salário Educação – Exercício Corrente.............................................R$ 40.000,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 30 de Agosto de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal