Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 30 de janeiro de 2018
LEI Nº 705/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 705/2018
SÚMULA: Autoriza concessão de revisão geral a remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o piso mínimo municipal fixado no valor de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais).
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a aplicar o índice do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) correspondente a 2,95% (dois vírgula noventa e cinco) acumulado dos últimos doze meses, a título de reposição salarial junto aos vencimentos e remuneração dos cargos de todos os servidores públicos de provimento efetivo ativo, inativos e pensionistas, exceto aqueles que estejam enquadrados na hipótese do artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º - O valor da remuneração dos contratados em regime de CLT não poderá ser inferior à R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal