Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 14 de novembro de 2019
LEI Nº 765/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 765/2019
LEI Nº 765/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a cessão e permuta funcional de servidores a órgãos e entidades da administração direta ou indireta no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e disponibilizar servidores do quadro efetivo deste município, com exceção dos ocupantes de cargos em comissão, a órgãos e entidades componentes da Administração Direta e Indireta, no âmbito dos três poderes.
§ 1º - O ônus pela remuneração do servidor cedido a outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para outros poderes, recairá ao cessionário, podendo ser de responsabilidade do cedente, desde que decorrente de clausula previamente estipulada em termo de colaboração ou convenio com outro órgão do poder público.
§ 2º - Nos casos de necessidade da cessão de servidores a Autarquias ligadas a Administração Municipal poderá haver a cessão com ônus para a origem, quando tratar-se de serviço público relevante de interesse da municipalidade, decorrentes de lei.
Art. 2º - O Município de Tunas do Paraná poderá requisitar a cessão de servidores públicos de outros órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, no âmbito dos três poderes, desde que preenchidos os requisitos desta lei e havendo previsão orçamentária suficiente para o pagamento da remuneração deste servidor ou empregado público, podendo ser de responsabilidade do órgão cedente o pagamento dos subsídios havendo estipulação em termo de colaboração ou convenio neste sentido.
Art. 3º - É de competência exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo Municipal a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta deste Município, sendo ato discricionário, desde que não haja prejuízo aos interesses da municipalidade.
Art. 4º - O ente solicitante, que pretender a cessão de qualquer servidor pertencente ao quadro efetivo deste município, deverá encaminhar expediente ao Chefe do Poder Executivo, de forma fundamentada e justificada o seu pedido.
§ 1º - A análise da viabilidade e pertinência dessa requisição ficará a cargo da Administração Pública.
§ 2º - O prazo para o pronunciamento sobre o pedido será de 15 (quinze) dias, contados da data de seu registro.
§ 3º - Constituirá condição para atendimento do pedido de cessão e permuta funcional, a atualização dos dados cadastrais do servidor junto ao Município.
Art. 5º - Quando a cessão funcional for requisitada pelo Município de Tunas do Paraná, serão cumpridos os requisitos da legislação pertinente ao órgão de origem do servidor cedido ou permutado.
Art. 6º - O prazo de permanência do servidor em cessão, na forma do artigo 1º desta lei, terá como limite máximo o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao término do mandato do Prefeito Municipal que o autorizou.
§ 1º - No primeiro dia útil subsequente ao prazo estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem.
§ 2º - Pelo não comparecimento do servidor na forma estabelecida no parágrafo anterior será gerado anotação de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 7º - O recolhimento da contribuição previdenciária de servidor não pertencente ao quadro funcional do Município deverá obedecer à legislação de seu ente de origem.
Art. 8º - A cessão ou permuta de que trata os artigos 1º e 2º perdurara até o termo final estabelecido na portaria emitida pelo Chefe do Poder executivo, ou até que permaneçam ativas a conveniência e oportunidade de manutenção do servidor público cedido ou permutado.
Art. 9° - A presente lei não obriga o município a atender à solicitação, a qual será sempre precedida de análise de disponibilidade do servidor, posto que deve ser priorizado o atendimento aos órgãos da Administração Municipal, em primazia.
Art. 10 - A qualquer tempo a cessão de servidor poderá ser revogada, seja por decisão do ente cedente ou do cessionário, ou ainda por solicitação do servidor cedido.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores de seu quadro efetivo, com servidores de outros municípios, desde que sejam de mesma categoria, área de atuação ou afins, em caso de interesse público, nos seguintes termos:
I – O responsável pela Secretaria a que pertence o (a) servidor (a) a ser permutado
(a) apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;
II – O (a) servidor (a) recebido (a), através da permuta, será alocado (a) para desempenhar suas funções na área que atua no município de origem;
III – o (a) servidor (a) recebido (a) em permuta receberá vencimento através do Município de origem, conforme disposto em termo de permuta;
IV – A permuta terá duração máxima de até quatro (04) anos, podendo ser renovada por um só período;
V – A permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta;
VI – A permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos (as) servidores (as) envolvidos (as).
VII - O Termo de Permuta deverá ser publicado junto com ato administrativo de formalização da permuta em Diário Oficial do Município.
VIII – Havendo falta ao serviço público, será encaminhado ofício de comunicação ao órgão responsável pelo pagamento do servidor permutado, a fim de que sejam tomadas medidas cabíveis, evitando danos ao erário público.
Art. 12. Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS TREZE DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal