Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 25 de abril de 2018
LEI Nº 716/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 716/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo do Município de Tunas do Paraná autorizado a conceder auxílio financeiro aos médicos vinculados ao projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 30- MS/MEC, de 12 de fevereiro de 2014, destinadas à concessão de auxílio financeiro, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1º. Os médicos referidos nessa Lei farão jus a esse recurso desde que efetivamente cumpram com seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas, até o valor máximo fixado de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais) mensais.
Art.3º O benefício disposto nesta Lei, terá vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município.
Art. 4º Ocorrendo afastamento do profissional do Projeto, qualquer que seja a motivação, o médico participante deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, que suspenderá imediatamente o repasse do recurso concedido nos termos desta Lei.
Art. 5º O auxílio concedido nesta Lei:
Não tem natureza salarial, não constituindo salário- utilidade nem prestação salarial in natura.
Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 6º O auxílio concedido por meio desta Lei não se caracteriza como contraprestação de serviço prestado ao Município de Tunas do Paraná.
Art. 7º Fica revogada a Lei municipal nº 631/2015 de 14 de maio de 2015.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico dos Municípios.
Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, 24 de abril de 2018.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal