Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 874/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 874/2021
LEI nº 874/2021
Autoriza a Criação do Programa “Sacolão da Família” no Município de Tunas do Paraná.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCO ANTONIO BALDÃO, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criado no Município de Tunas do Paraná o Programa “Sacolão da Família”, destinado à implantação de ponto de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal promover a Concessão do Direito Real de Uso de Espaço Público (localizado na Rua Olecir José de Oliveira Santos, nº 147, anexo ao Armazém da Família, com área total de 42,56 m², para pessoa jurídica legalmente constituídas como produtoras de unidades de agricultura familiar, devidamente cadastradas junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
§1º. A escolha dos concessionários será feita através de Chamamento Público, obedecendo aos critérios estabelecidos no regulamento do Programa Sacolão da Família.
§2º. A fiscalização e acompanhamento do objeto da concessão restará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura.
§3º. O Ponto de Comercialização contempla os seguintes objetivos:
I. Comercialização da produção agropecuária local sem a influência de atravessadores;
II. Abastecimento da população com produtos agropecuários produzidos no
Município;
III. Organização da produção local;
IV. Fortalecimento da economia local;
V. Redução do êxodo rural;
VI. Preservação ambiental e produção sustentável.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 2° desta Lei em hipótese alguma poderá ser utilizado para finalidade diferente daquela estabelecida no Programa Sacolão da Família, sob pena de cassação da concessão, com a prévia comunicação para desocupação do espaço cedido.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo do Município, por intermédio da Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e Agricultura e do Departamento de Licitações, a elaboração do chamamento público das pessoas jurídicas produtoras de agricultura familiar interessadas em participarem do chamamento para o Programa Sacolão da Família.
Art. 5º. As unidades de comercialização de frutas e hortaliças do Programa “Sacolão da Família” deve ofertar, no mínimo, os produtos contemplados na pauta de referência aprovada pela (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura) que será divulgada aos interessados através de portaria publicada em diário oficial.
Parágrafo único: Os produtos da pauta de referência devem ser comercializados, a um preço único por quilograma, definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura através de resolução específica.
Art. 6º. Fica autorizada a comercialização com preços diferenciados de frutas e hortaliças a granel, embaladas e ou minimamente processadas que não estejam contempladas na pauta de referência aprovada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura.
§1º- Os produtos com preços diferenciados devem estar expostos em área separada e identificada, ocupando um espaço inferior a 25% da área total destinada à exposição e comercialização de frutas e hortaliças.
§2º- Esta área destinada à comercialização de frutas e hortaliças com preços diferenciados deve possuir placas de comunicação padrão, estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, onde deverá constar o nome do produto, o preço e a modalidade de comercialização (kg, unidade, maço).
§3º- Fica autorizada a comercialização de mel com preço diferenciado.
Art. 8º- Será permitida a comercialização de produtos da pauta de referência com preços diferenciados, desde que demonstrada frustração de safras ou escassez de oferta, constatado ainda que o preço médio desses produtos esteja superior a 40% (quarenta por cento) em relação ao preço estabelecido para a respectiva pauta de referência, tendo como base as pesquisas de comercialização de produtos com preços mais comuns realizadas e divulgados oficialmente pela CEASA-PR.
Parágrafo único: A comercialização de frutas e verduras com preços diferenciados dos produtos pertencentes à pauta de referência, deve ser previamente autorizada pela Administração, com consulta a (Comissão de Estudos e Análise Técnica) CEAT sendo que o pedido deverá ser formalizado mediante requerimento subscrito pelos seus interessados e endereçado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 9º- A fim de reduzir o impacto sobre o meio ambiente pelo uso de sacolas plásticas descartáveis, autoriza-se a comercialização de sacolas reutilizáveis nas Unidades de Abastecimento do Programa “Sacolão da Família”.
Art. 10º- O Programa funcionará no sistema de preço por quilograma, conforme política de preços estabelecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura com base em pesquisas de mercado e varejo, atacado e, considerando ainda a sazonalidade dos produtos, optando-se sempre por preços competitivos que atendam especialmente a população de baixa renda.
Art. 11º- É proibida a exposição e comercialização de produtos considerados impróprios para consumo.
Parágrafo único: Ao ser caracterizada a comercialização de produtos considerados impróprios para consumo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá, no legítimo exercício de seu poder de polícia sobre a unidade do Sacolão da Família, atuar imediatamente para a proteção da saúde pública ou cumprimento da norma legal, efetuando, de imediato, a apreensão dos mesmos, mediante a lavratura do auto de apreensão, na presença de duas testemunhas, aplicando as penalidades cabíveis e, quando a natureza e gravidade do caso exigir, acionar a Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde para a adoção das demais medidas pertinentes.
Art. 12º- A unidade que estiver instalado o Programa sacolão da Família devera obedecer aos padrões de comunicação visual e infraestrutura de comercialização, tanto interna como externamente.
Art. 13º- Aplica-se aos usuários do Programa Sacolão da Família as seguintes regras:
Manter a área de comercialização e circulação limpas e livres de materiais não condizentes com o comércio ali permitidos;
Respeitar o local de carga e descarga de mercadorias, bem como o horário comercial da unidade, os quais serão determinados pela administração;
Responsabilizar-se pela conduta de seus funcionários no relacionamento com o público consumidor, podendo a Administração penalizar o usuário e solicitar o afastamento dos funcionários que não se portarem com urbanidade;
Todos os funcionários devem usar uniforme com avental e identificação da empresa permissionária, conforme normativo da Vigilância Sanitária;
Exibir permanentemente o ato de outorga da permissão de uso de outorga, com a devida razão social, em local e formato padrão estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;
Expor o preço básico praticado pela unidade em local visível, conforme padrão estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura;
Expor os produtos com preços diferenciados em área separada dos produtos com preço básico, facilitando a identificação pelo consumidor.
Art. 14º- É obrigatório a presença do responsável, ou pelo menos de um representante do cessionado devidamente registrado perante a Administração, durante o funcionamento da unidade.
Parágrafo único: O registro de empregados das unidades do programa Sacolão da Família é de exclusiva responsabilidade do cessionado, assim como o recolhimento dos respectivos encargos trabalhistas e previdenciários.
Art. 15º- As despesas com manutenção, conservação e adequação da infraestrutura e da comunicação visual, tanto interna quanto externa, são de inteira responsabilidade do usuário.
Parágrafo único: Qualquer alteração das instalações somente poderá ser executada pelo cessionado com a autorização da Administração, sendo esta promovida às expensas, reparos para conservação do prédio com material da mesma qualidade empregado originalmente.
Art. 16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 26 de novembro de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo