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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 25 de janeiro de 2016

LEI Nº 661/2016

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 661/2016

SÚMULA: Autoriza concessão de revisão geral a remuneração dos Servidores Públicos integrantes do Magistério Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a aplicar o índice do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) correspondente a 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) acumulado dos últimos doze meses, a título de reposição salarial junto aos vencimentos e remuneração dos servidores públicos integrantes do Magistério Municipal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0924, em 25 de janeiro de 2016. Código identificador 852A3504: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.