Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 25 de janeiro de 2016
LEI Nº 661/2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 661/2016
SÚMULA: Autoriza concessão de revisão geral a remuneração dos Servidores Públicos integrantes do Magistério Municipal, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a aplicar o índice do IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) correspondente a 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) acumulado dos últimos doze meses, a título de reposição salarial junto aos vencimentos e remuneração dos servidores públicos integrantes do Magistério Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal