Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de maio de 2026
LEI Nº 1052 DE 13 DE MAIO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1052 DE 13 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 1052 DE 13 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bem imóvel público, com benfeitorias e equipamentos, em favor de associação, cooperativa ou organização da sociedade civil de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná-PR, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato, convênio, termo de colaboração, termo de cooperação com associação, cooperativa ou organização da sociedade civil, regularmente constituída, formada por catadores de materiais recicláveis, visando à execução de atividades de interesse público relacionadas à coleta seletiva, triagem, processamento, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos recicláveis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso gratuita, a título precário, de bem imóvel público, com suas respectivas benfeitorias e bens móveis nele incorporados, em favor de associação, cooperativa ou organização da sociedade civil, de catadores de materiais recicláveis, regularmente constituída.
§1º A cessão de uso de que trata esta Lei possui natureza jurídica de direito público, caráter personalíssimo e intransferível, sendo condicionada ao atendimento do interesse público e destinada exclusivamente à execução de atividades de coleta, triagem, beneficiamento, reciclagem e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.
§2º A entidade cessionária deverá comprovar, previamente à formalização do ajuste, sua regular constituição, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, bem como regularidade fiscal, trabalhista e compatibilidade de suas atividades com as finalidades previstas nesta Lei.
Art. 3º. O objeto da cessão compreende imóvel público com área aproximada de 5.000 m², situado na localidade de Barro Vermelho, s/nº, no Município de Tunas do Paraná, sob as coordenadas UTM Longitude 694.291,34 m e Latitude 7.241.032,72 m S, incluindo suas acessões, benfeitorias e instalações permanentes.
§1º Integram o imóvel as seguintes edificações:
I – 01 (um) barracão em alvenaria, com área aproximada de 295 m², destinado às atividades operacionais;
II – 01 (uma) edificação em alvenaria, com área aproximada de 100 m², destinada às atividades administrativas e de apoio, compreendendo escritório, instalações sanitárias, cozinha e refeitório.
§2º Integram a cessão, na qualidade de bens móveis vinculados à finalidade pública, os seguintes equipamentos:
I – 01 (uma) balança eletrônica;
II – 01 (uma) empilhadeira elétrica;
III – 01 (um) carrinho transportador de Big Bag;
IV – 01 (uma) esteira mecânica;
V – 01 (um) carrinho transportador de fardos;
VI – 01 (uma) prensa hidráulica vertical.
Art. 4º. A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, instrumento administrativo próprio, no qual deverão constar, obrigatoriamente:
I – a identificação e descrição pormenorizada dos bens cedidos;
II – o prazo de vigência, a ser fixado pela Administração conforme conveniência e oportunidade;
III – as obrigações e responsabilidades da cessionária;
IV – as condições de uso, conservação e manutenção dos bens;
V – as hipóteses de rescisão, revogação e aplicação de sanções administrativas;
VI – cláusula expressa de reversão dos bens ao patrimônio público municipal, ao término ou extinção da cessão.
Art. 5º. Constituem obrigações da entidade cessionária, sem prejuízo de outras estabelecidas no Termo de Cessão:
I – utilizar os bens exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei;
II – zelar pela integridade física, conservação e adequada manutenção dos bens públicos;
III – abster-se de ceder, transferir, subconceder, locar ou permitir a utilização por terceiros, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo;
IV – observar e cumprir integralmente a legislação ambiental, sanitária, trabalhista e de segurança do trabalho aplicável;
V – permitir o livre acesso dos agentes públicos para fins de fiscalização e acompanhamento;
VI – apresentar relatórios periódicos de atividades, sempre que requisitado;
VII – responsabilizar-se civil e administrativamente por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 6º. A cessão de uso poderá ser revogada unilateralmente pela Administração Pública, a qualquer tempo, mediante ato administrativo devidamente motivado, especialmente nas seguintes hipóteses:
I – desvio de finalidade;
II – inadimplemento das obrigações assumidas;
III – paralisação injustificada das atividades;
IV – superveniência de relevante interesse público.
Parágrafo único. A revogação não ensejará direito à indenização à cessionária, ressalvado prazo razoável para desocupação, a ser fixado pela Administração.
Art. 7º. Os bens objeto da cessão permanecem integrados ao patrimônio público municipal, sendo vedada sua alienação, oneração, descaracterização ou alteração de destinação sem prévia autorização do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 13 de maio de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal