Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de junho de 2025
LEI Nº 1017 DE 18 JUNHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1017 DE 18 JUNHO DE 2025
LEI Nº 1017 DE 18 JUNHO DE 2025
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Tunas do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2025, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguir especificado:
09 – Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos
09.003– Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15.451.0022 – Programa de Infraestrutura Urbana
1.079 – Revitalização da Praçados Pioneiros da Policia Rodoviária Federal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres)............R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres).
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Tunas do Paraná, 18 de junho de 2025.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal