Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 22 de maio de 2019
LEI Nº 740/2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 740/2019.
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), a seguir especificado:
05.011.10.301.0013.1067 Reforma de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.00495Obras e Instalações....... R$ 200.000,00
05.011.10.302.0013.1068 Reforma do Posto de Saúde da Sede
4.4.90.51.00.00303 Obras e Instalações...... R$ 115.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão indicados como recursos:
a - O Superávit na fonte 495, apurado no Balanço Patrimonial no valor de..... R$ 200.000,00
b - A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Adm. e Planejamento
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 115.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 21 de maio de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal