Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de janeiro de 2019
LEI Nº 731/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 731/2019
SÚMULA: Concede a reposição salarial aos subsídios de Vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná e dá outras providencias
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro nos artigos 37, X; 39, § 4º ambos da Constituição Federal de 1988, Instrução Normativa nº 720/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a resolução 02/2012 da Câmara Municipal de Tunas do Paraná aprovou por iniciativa da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição inflacionária correspondente a 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), sobre o valor dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.
Art. 2º - A título de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1º a remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal.
Parágrafo único : O percentual da recomposição dos subsídios descritos no caput do artigo primeiro desta Lei, corresponde a reposição inflacionária acumulada nos últimos 12 meses (janeiro/18 à dezembro/18) auferida através do índice INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 23 de janeiro de 2018
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal