Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 808/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 808/2020
Ementa: Desafeta rua no quadro urbano de Tunas do Paraná e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica desafetada a Rua Francisco Florêncio dos Reis como bem de uso comum do povo.
Art. 2º. A rua descrita no artigo anterior retornará ao status quo anterior a publicação da Lei 191/02.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário contidas na Lei 191/02
Município de Tunas do Paraná, 24 de agosto de 2020
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal