Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 27 de agosto de 2020

LEI Nº 808/2020

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 808/2020

Ementa: Desafeta rua no quadro urbano de Tunas do Paraná e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica desafetada a Rua Francisco Florêncio dos Reis como bem de uso comum do povo.

Art. 2º. A rua descrita no artigo anterior retornará ao status quo anterior a publicação da Lei 191/02.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário contidas na Lei 191/02

Município de Tunas do Paraná, 24 de agosto de 2020

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2084, em 27 de agosto de 2020. Código identificador 805FA60A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.