Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 21 de março de 2025
LEI Nº 1010 DE 20 DE MARÇO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1010 DE 20 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1010 DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2025, o crédito adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a seguir especificado:
07 – Secretaria Municipal da Ação Social
07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS
08.367.0041 – Apoio ao Atendimento da Educação Especial
2.069 – Termo de Colaboração com APAE Tunas do Paraná
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 945 Emenda Individual 202320380002Flavio Arns/Emenda2/Custeio....... R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na Fonte de Recursos 945 – Emenda Individual 202320380002Flavio Arns/Emenda2/Custeio.
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 20 de março de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal