Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 30 de abril de 2014
LEI N° 602/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 602/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, do crédito adicional especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01495Saúde – Atenção Básica........... R$ 8.500,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01495Saúde – Atenção Básica.............. R$ 8.500,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 29 de Abril de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal