Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 959 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 959 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2023, o crédito adicional Especial no valor de R$ 2.469.492,85 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), a seguir especificado:
07 – Secretaria Municipal da Ação Social
07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS
08.244.0007 – Programa de Proteção Social Básica
1.074 – Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres)........... R$ 123.474,64
Fonte 367 – Recursos do Programa Itaipu Mais Que Energia.................................. R$ 2.346.018,21
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos:
Consoante pelo inciso I, do § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte 000 – Recursos Ordinários (livres), no valor de R$ 123.474,64
Consoante pelo inciso II, do § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação na fonte 367 – Recursos do Programa Itaipu Mais Que Energia, no valor de R$ 2.346.018,21
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 17 de novembro de 2023
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal