Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de dezembro de 2013
LEI N° 588/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 588/2013
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a seguir especificado:
06.002.20.606.0026.2055 – Programa de Apoio a Agricultura Familiar
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)........R$3.700,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09.002.13.392.0018.2034 Bibliotecas Municipais
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).......R$3.700,00
Art. 3° - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 19 de Dezembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal