Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 27 de abril de 2020
LEI Nº 799/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 799/2020
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2020, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.577,00 (dez mil, quinhentos e setenta e sete reais), a seguir especificado:
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento
3.3.90.08.00.00 000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........... R$ 962,00
05.011.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Atenção Básica de Saúde do Município
3.3.90.08.00.00 303 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........... R$ 2.884,00
05.011.10.301.0013.2022 Agentes Comunitários de Saúde
3.3.90.08.00.00 494 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........... R$ 3.845,00
06.015.12.361.0017.2027 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........... R$ 481,00
06.015.12.361.0017.2029 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........... R$ 481,00
06.015.12.365.0018.2031 Manutenção da Educação Infantil CMEIs
3.3.90.08.00.00 102 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........... R$ 481,00
07.016.15.452.0021.2045 Divisão de Manutenção de Estradas
3.3.90.08.00.00 000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........... R$ 962,00
07.016.15.452.0021.2046 Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.3.90.08.00.00 000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........... R$ 481,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05.005.04.123.0006.2014 Manutenção das Atividades de Finanças e Contabilidade
4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... R$ 2.405,00
05.011.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Atenção Básica de Saúde do Município
3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO....... R$ 2.884,00
3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO.......... R$ 3.845,00
06.015.12.361.0017.2027 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
4.4.90.52.00.00 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............ R$ 1.443,00
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Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 24 de abril de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal