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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 21 de agosto de 2025

LEI Nº 1022 DE AGOSTO DE 2025

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1022 DE AGOSTO DE 2025

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 580/2013, com a redação dada pela Lei nº 634/2015, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 580/2013, com a redação dada pela Lei Municipal nº 634/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica determinado o fechamento da Rua Sérvulo Cesar Santo, nos seguintes horários:

I – Das 07h15 às 08h00;

II– Das 11h30 às 13h15;

III – Das 16h30 às 17h15.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tunas do Paraná, 20 de agosto de 2025.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3346, em 21 de agosto de 2025. Código identificador 7783EBA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.