Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 22 de outubro de 2026
LEI N° 1.068 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1.068 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N° 1.068 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o art. 27 da Lei Municipal nº 727, de 11 de dezembro de 2018, para dispor sobre o benefício eventual de aluguel social em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 27 da Lei Municipal nº 727, de 11 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
"Art. 27. ..........................................................
§1º. Eventual benefício concedido pelo Município será de até R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE, sendo que possível diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser arcada pela família locatária.
§2º. Durante a vigência de decreto municipal que declare Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, o valor do benefício poderá exceder o limite previsto no §1º, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a família tenha sido diretamente atingida pelo evento que motivou o decreto e esteja inscrita no cadastro da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - o imóvel residencial anteriormente ocupado esteja destruído, interditado ou em condição de risco atestada pela Defesa Civil;
III - haja parecer social favorável emitido por profissional de Serviço Social, após visita ou atendimento registrado;
IV - o valor não ultrapasse o menor dos seguintes limites:
a) o dobro do valor fixado pelo §1º deste artigo;
b) o valor do contrato de locação apresentado;
V - haja disponibilidade orçamentária e financeira.
§3º. O benefício previsto no §2º será concedido pelo prazo máximo de 3 (três) meses. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante novo parecer social e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§4º. O benefício previsto no §2º cessará antes do prazo do §3º nas seguintes hipóteses:
I - reocupação segura do imóvel de origem;
II - inclusão da família em programa habitacional definitivo;
III - constatação de que a família deixou de se enquadrar nos requisitos desta Lei.
§5º. O pagamento poderá ser efetuado diretamente ao locador, mediante contrato escrito e recibo, na forma do regulamento.
§6º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o procedimento, a documentação exigida e a forma de pagamento do benefício previsto no §2º. O decreto não poderá alterar os valores, os prazos e os requisitos fixados nesta Lei.
§7º. O órgão gestor da assistência social publicará no Portal da Transparência a relação dos benefícios concedidos na forma do §2º. A publicação observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e indicará o número de famílias atendidas, os valores pagos e o período de concessão." (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social. As dotações poderão ser suplementadas ou reforçadas por créditos adicionais, inclusive extraordinários, na forma da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 21 de outubro de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal