Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 6 de julho de 2017
LEI Nº 689/2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 689/2017.
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2017, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a seguir especificado:
04.012.04.122.0004.1053 Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........R$ 1.500.000,00
Art. 2° - Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 688/2017.
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 687/2017 de 19 de junho de 2017
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal