Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 31 de outubro de 2024
LEI Nº 990 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 990 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Tunas do Paraná e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Tunas do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.761.505/0001-02, mantenedora da Escola Osvaldo Arns, Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial, com sede na Rua X de novembro, nº 10, Centro, Tunas do Paraná, CEP 83480-000, nos termos do contido no Art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. O objeto do presente Termo de Colaboração consiste na transferência de recursos financeiros do Município, oriundo de emenda parlamentar, destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunas do Paraná, APAE, com a finalidade de custear as despesas com custeio da referida associação.
§1º. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo totalizará até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será pago em parcela única, depositada em conta específica, após assinatura do termo, fixado conforme plano de trabalho.
§2º. A prestação de contas será integral e deverá ser a partir da vigência do Termo de Colaboração, até a conclusão do objeto e posteriormente a prestação de contas final.
Art. 3º. O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até 26 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada através de edição de nova Lei Municipal especifica para o próximo período.
Art. 4º. O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público e pela falta de prestação de contas com toda documentação comprobatória das despesas e em caso de sobra com a devolução dos valores devidamente corrigidos.
Art. 5º. A despesas para a execução do presente Termo de Colaboração correrão por conta de recursos “Fundo a Fundo”, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS oriundo de Emenda parlamentar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico ficando revogadas as disposições ao contrário.
Tunas do Paraná, 30 de outubro de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito