Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 4 de dezembro de 2013
LEI Nº 582/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 582/2013
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Orçamento do Município de Tunas do Paraná, relativo ao exercício de 2014, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 165, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 120, 126, 127 da Lei Orgânica do Município ePortaria nº 637/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
I as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II a estrutura e organização dos orçamentos;
III as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV as disposições sobre a legislação tributária do Município;
V as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I Os Anexos de Metas Fiscais:
a) Demonstrativo das metas anuais
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
d) Evolução do patrimônio liquido nos três exercícios anteriores;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS;
g) Projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
II Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
III Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
IV Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45 parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.
CAPITULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício de 2014 são as estabelecidas na Lei do Plano Plurianual PPA 2014-2017, e no anexo de revisão a ser enviado ao Poder Legislativo juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária para 2014 até o dia 15 de outubro de 2013.
§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2ºNa destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA.
Art. 3º As metas fiscais são especificadas no Anexo II, elaborado de acordo com o § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e Portaria nº 637/2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, abrangendo todos os órgãos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPITO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para 2014 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 5º Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal.
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
I programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
III subfunção, uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV atividade, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
V projeto, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
VI operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços:
VII órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional;
VIII unidade orçamentária, um nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do ministério de Orçamento e Gestão.
§ 3º Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 7º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I Pessoal e encargos sociais – 1
II Juros e encargos da dívida – 2
III Outras despesas correntes – 3
IV Investimentos – 4
V Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou amento de capital de empresas – 5
VI Amortização da dívida – 6
§ 2º A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 3º A Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 4º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I Transferências à União – 20
II Transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30
III Transferências a Instituiçõesprivadas sem fins lucrativos – 50
IV Transferências a Instituições privadas com fins lucrativos – 60
V Transferências a Instituições multigovernamentais – 70
VI Transferências a Consórcio Públicos – 71
VII Execução Orçamentária delegada a Consórcios Públicos – 72
VIII Aplicações Diretas – 90
IX Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91
X A definir – 99
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual para 2014, conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação dos recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2014 e em seus créditos adicionais.
§ 2º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2014 outras fontes de recursos, para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 9º A Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal será constituída, exclusivamente, com recursos do seu orçamento, com valor equivalente a,no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, para atender às determinações da Lei complementar Federal nº 101, de 2000 e Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
Art. 10º A Lei Orçamentária Anual para 2014 discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas:
I ao pagamento de precatórios judiciários;
II ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 11º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 15 de outubro de 2013, cumprindo o prazo previsto no art. 121, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320/64 será composto de:
I Texto da Lei;
II Quadros Orçamentários consolidados;
III Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da Legislação vigente;
IV Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
V Discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros a que se refere o inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
II resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
III receita e despesa, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
V receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo o poder o órgão e os grupos de natureza de despesa;
VII evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;
VIII despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;
IX da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
X da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XI da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
XII da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 e o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
XIII da receita corrente liquida, com base no art. 1º., §1º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e da despesa com pessoal;
XIV da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000;
XV resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.
§ 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
II a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
§ 3º O Poder executivo enviará a Câmara Municipal, os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos;
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações
Art. 12ºA elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 permitirão o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, assegurando, assim, o controle social e a transparência da gestão fiscal.
§ 1º O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento.
§ 2º O princípio da transparência implica da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.
§ 3º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal do que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 4º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I pelo Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º, do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
II pelo Poder Legislativo:
a) o projeto de lei, emendas, parecer preliminar e ao parecer sobre as emendas apresentadas.
Art. 13ºA elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a aprovação e execução da respectiva lei deverão levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 14ºA alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para 2014, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e da avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 15ºNa programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recurso e legalmente instituída a unidade executora.
Art. 16ºÉ obrigatória à inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual para 2014, dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, conforme §1º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Art. 17º O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I sejam de atendimento oferecido ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações de sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
§ 1º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2013, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3º As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, conforme regulamentação da Diretoria de Contabilidade, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
§ 4º A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
§ 5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 18º O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19º A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20º É vedada a aplicação de receita derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, saldo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21ºObservadas às prioridades a que se refere o art. 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, se:
I estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
II os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito;
III houver a comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 22º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, fixando em ato próprio os percentuais e montantes para cada órgão, entidade e fundo.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I com pessoal e encargos sociais;
II com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 23ºFicam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que resultem na execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 24º Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:
I as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993.
II entende-se como despesas irrelevantes àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 25ºAs propostas de criação ou aumento de despesas obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a constituir em obrigação constitucional, além de atender ao dispositivo no art. 17, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser encaminhadas previamente ao Departamento de Administração e Recursos Públicos.
Art. 26ºA abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 27ºA Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 28ºO Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2014 e em créditos adicionais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 29ºA Lei orçamentária Anual para 2014 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão/
Art. 30ºO Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º A Câmara Municipal deverá enviar até 10 de janeiro de 2014, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014.
Art. 31ºNo prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32ºCabe a Secretaria Municipal de Gestão a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de que trata esta lei.
CAPITULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 33ºNo exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor.
Art. 34ºA instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos – sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federalde 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2014, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 2000, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e na legislação municipal vigente.
Art. 35ºSe a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora-extraordinária fica restrita a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
CAPITULO VI
Das Disposições Sobre a Legislação Tributária do Município
Art. 36ºOs tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razãode interesse público relevante.
Art. 37º Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária ocorridas até 31 de agosto de 2013 serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2014.
Art. 38º O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, das Taxas agregadas ao IPTU, do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais – ISS Fixo e das Taxas Mobiliárias, no exercício de 2014, por ato do Poder Executivo não poderá ser superior a 15% (quinze por cento).
CAPITULO VII
Outras Disposições Gerais
Art. 39º Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2014.
Art. 40º O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando por projetos, atividades e operações especiais os elementos de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 41º Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo, conforme determina o art. 122, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 42º Fica o Poder Executivo, autorizado a alterar a Lei das Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Legislativo.
Art. 43º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo, para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 44º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 45º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 29 de novembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal