Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de janeiro de 2017
LEI Nº 679/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 679/2017
SÚMULA: Concede reposição aos subsídios de Vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro nos artigos art. 37, X; 39 § 4º ambos da Constituição Federal de 1988, Instrução Normativa nº 72/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a resolução 02/2012 da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, aprovou por iniciativa da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição inflacionária correspondente a 6,29% (seis vírgula vinte e nove porcento), sobre o valor dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.
Art. 2º A título de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1º a remuneração dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal.
Parágrafo único: O percentual da recomposição dos subsídios descritos no caput do artigo primeiro desta Lei, corresponde a reposição inflacionária acumulada nos últimos 12 meses (janeiro/16 à dezembro/16)auferida através do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal