Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 6 de março de 2020

LEI Nº 787/2020

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 787/2020

Súmula: Dispõe sobre autorização para aplicação de plano de carreira da Lei Municipal nº 0374/2008 para os ocupantes do cargo de Educador Infantil e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o plano de carreira da Lei Municipal nº 0374/2008 para os ocupantes do cargo de Educador Infantil.

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Educador Infantil terão direito ao recebimento de promoções nos moldes da Seção VII, Capítulo I, Título II da Lei Municipal nº 0374/2008.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reenquadrar os ocupantes do cargo de Educador Infantil para o nível 04 da tabela única prevista na Lei Municipal nº 0410/2009.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tunas do Paraná, 05 de março de 2020.

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1963, em 6 de março de 2020. Código identificador 7394B4B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.