Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 30 de março de 2026
LEI Nº 1048 DE 27 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1048 DE 27 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1048 DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2026, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a seguir especificado:
08 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
08.001– Planejamento Urbano e Infraestrutura
15.451.0022 – Programa de Infraestrutura Urbana
2.073 – Gestão Municipal de Obras e Infraestrutura
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres)..................................................... R$ 40.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres).
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Tunas do Paraná, 27 de março de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal