Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 654/2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 654/2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 9.180,15 (nove mil e cento e oitenta reais e quinze centavos), a seguir especificado:
06.009.16.244.0023.2076 - Apoio a Moradias em Situação de Risco
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 789 – Plano de Habitação CT 0303048-81/2009........R$ 9.180,15
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos Incisos I e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) O Superávit financeiro na fonte 789, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 4.318,07;
b) A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.012.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte de Recurso 000 – Recursos Ordinários (Livres).........R$ 4.862,08
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de Dezembro de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal