Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 13 de março de 2017
LEI Nº 680/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 680/2017
Dispõe sobre a aprovação de cargos de provimento em comissão, função gratificada e gratificações da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o organograma do Quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º Ficam aprovados os Cargos em Comissão instituídos nesta lei na forma do anexo II, quais são de livre provimento, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, com atribuições de direção e chefia e assessoramento.
Art. 3º Ficam aprovadas as atribuições, competências e descrições de atividades dos cargos em comissão na forma do anexo III desta lei.
Art. 4º Ficam aprovadas as gratificações e funções gratificadas na forma do Anexo IV e V da presente Lei.
§ único – O valor do piso estabelecido para as funções gratificadas corresponde à fração do piso mínimo municipal aplicado aos servidores públicos do município e as gratificações correspondente a porcentagem sobre a remuneração básica do servidor.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, em caso de necessidade e conveniência administrativa, autorizado a regulamentar e definir outras atribuições dos cargos previstos na presente Lei através de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Lei nº 544/2013 no prazo de 12 meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
ANEXO II – CARGOS EM COMISSÃO – CC
DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
REMUNERAÇÃO DO CARGO EM R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
01
7.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01
7.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
01
7.900,00
CHEFE DE GABINETE
01
3.750,00
PROCURADOR JURÍDICO
01
5.500,00
ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE
01
4.800,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
17
3.150,00
CHEFE DE DIVISÃO
62
1.700,00
ASSESSORIA ESPECIAL
02
3.150,00
ANEXO III – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES
CARGO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
SECRETÁRIO MUNICIPAL
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública, auxiliar diretamente o Prefeito, exercer a coordenação geral das políticas públicas, orientando, supervisionando, normas de comando aos Departamentos e Divisões vinculados, referendar atos e decretos do Prefeito, fazer cumprir as leis, expedir execuções de tarefas determinadas pelo Prefeito, praticar todos os atos pertinentes a sua competência administrativa delegada ou outorgada pelo Prefeito.
CHEFE DE GABINETE
D Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; colaborar no atendimento de pessoas que compareçam ao Gabinete; realizar triagem e distribuição dos documentos recepcionados; elaborar e digitar os expedientes; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano em auxilio direto ao Prefeito Municipal estando diretamente vinculado a esse.
PROCURADOR JURÍDICO
D Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; prestar assistência jurídica aos Secretários Municipais, Diretores, Coordenadores, Chefes de Divisão e servidores em geral, fornecer ao Prefeito pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referente aos atos e ações da Administração Municipal, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; Orientar ao Prefeito e demais assessorias quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões na Administração Municipal; representar o município judicialmente quando necessário, desempenhar as tarefas jurídicas com eficiência, realizar diligências junto ao Foro, realizar cargas de processos, emitir pareceres a pedido ou ex officio junto a processos administrativos em geral.
ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE.
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; executar sob avaliação e supervisão da Procuradoria serviços de apoio jurídico à administração e em especial ao Gabinete, prestar atendimento e orientação à população, fornecer e receber informações; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, prestar assistência aos Procuradores Municipais; elaborar ofícios, portarias, memorandos e demais expedientes; organizar e arquivar documentos; efetuar diligências e carga de processos; prestar assistência nos demais trâmites burocráticos e atividades administrativas em geral, auxiliar nas atividades da Procuradoria, do Gabinete e da Administração em geral;
DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
D Desempenhar as funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública, estando vinculado à Secretaria Geral Executiva ou à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, devendo dirigir planejar e executar projetos da área correlata, sendo o responsável geral no direcionamento das ações governamentais do seu Departamento, organizar o funcionamento diário do Departamento, atender reclamações sobre irregularidades no andamento dos serviços, delegar atribuições aos Chefes de Divisão de acordo com as necessidades do serviço, determinar tarefas e funções aos servidores lotados no seu departamento, estando diretamente interligado ao Secretario Municipal responsável e ao Prefeito Municipal.
CHEFES DE DIVISÃO
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública; Estando vinculado ao Diretor de Departamento possuindo dever de chefiar, supervisionar, orientar e fiscalizar os serviços da Divisão e/ou área a que estiver vinculado, respondendo por sua regularidade; cumprir e fazer cumprir as ordens superiores; zelar pelas tarefas diárias que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano e respectivos subordinados, atendendo com urbanidade as pessoas, desenvolvendo as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico.
ASSESSORIA ESPECIAL
Desempenhar suas funções obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública, auxiliar diretamente os Diretores de Departamento correspondente nas tarefas diárias, colaborando nas orientações, fiscalizações e execuções dos serviços.
ANEXO IV – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG
DENOMINAÇÃO
PISO
Nº DE CARGOS
CONTROLADOR INTERNO
5,0
1
COORDENADOR TÉCNICO
0,5 à 3,0
10
SUPERVISOR TÉCNICO
0,5 à 2,0
10
ASSESSOR TÉCNICO
0,5 à 1,0
10
ANEXO V -GRATIFICAÇÕES
DENOMINAÇÃO
% SOBRE O VENCIMENTO
ASSESSORIA ESPECIAL
25% à 50%
PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
25% à 50%
GRATIFICAÇÃODE RISCO, PERICULOSIDADE
OU INSALUBRIDADE
25% à50%
GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PENOSA
25% à 50%