Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 1 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 835/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 835/2021
Dispõe sobre a criação da taxa de vistoria veicular e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica criada a taxa de vistoria veicular, a qual tem como fato gerador a vistoria de veículos que prestam serviços de transporte remunerados de qualquer natureza.
Art. 2º. A vistoria veicular terá validade de 1 (um) ano, devendo ser realizada anualmente, visando garantir a segurança e qualidade do transporte de passageiros.
Art. 3º. O valor da taxa de vistoria veicular será 1 (uma) unidade de referência fiscal para veículos que comportem até 5 (cinco) passageiros e 3 (três) unidades de referência fiscal para os veículos que comportem mais de 5 (cinco) passageiros.
Art. 4º. Fica acrescido ao artigo 87 da Lei Municipal nº 282, de 23 de novembro de 2005, Código de Tributos, o inciso VIII com a seguinte redação:
VIII. Taxa de Vistoria Veicular.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 25 de fevereiro de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito