Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 26 de agosto de 2016
LEI Nº 671/2016.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 671/2016.
SÚMULA: ACRESCE O § 3º NO ART. 30 DA LEI Nº 349/2007, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ.
Com fulcro no inciso I do art. 30 da Constituição da República, bem como no inciso I do art. 7º e inciso II do art. 44, ambos da Lei Orgânica do Município de Tunas do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei acresce o § 3º ao art. 30 da Lei Municipal no349/2007, de 15 de junho de 2007, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tunas do Paraná, a qual passa a vigorar com a seguinte redação, no trecho pertinente:
" Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
§ 3oPara fins de composição do tempo de contribuição, é admitido contabilizar o tempo de labor em atividade rural desde que devidamente comprovado no âmbito do processo administrativo instaurado junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tunas do Paraná para a concessão do benefício, que decidirá pela averbação ou não do lapso temporal de trabalho rural alegado pelo servidor interessado, observados os mesmos critérios legais utilizados pelo Regime Geral de Previdência, inclusive quanto aos elementos de prova suficientes para tanto, notadamente aqueles previstos no rol exemplificativo do art. 106 da Lei Federal nº 8.213/1991."
[1]Art. 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 44 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, avanços, estabilidade e aposentadoria;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal