Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 25 de novembro de 2013
LEI N° 577/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 577/2013
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do Município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a seguir especificado:
07.001.15.541.0022.1040 – Construção de Poço Artesiano
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01504 – Royalties e Outras Compensações Financeiras.....R$ 26.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelo Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07.002.26.***.***.***-** – Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01504 – Royalties e Outras Compensações Financeiras.....R$ 26.000,00
Art. 3° - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 11 de novembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal