Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 675/2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 675/2016
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o Exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º – Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes do município, incluídos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – O orçamento da Seguridade Social compreendendo o Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná – RPPS.
Artigo 2º – A receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo II, na forma da Lei 4.320/64, é estimada em R$ 23.356.424,11 (vinte e três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e onze centavos) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária
1.099.497,00
Receita de Contribuições
116.500,00
Receita Patrimonial
133.265,00
Receita de Serviços
19.817,00
Receita de Transferências Correntes
20.106.597,11
Outras Receitas Correntes
98.503,00
Deduções da Receita Corrente
(2.877.755,00)
Soma das Receitas Correntes
18.696.424,11
Receitas de Capital
Operações de Crédito
1.000.000,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
0,00
Soma das Receitas de Capital
0,00
Subtotal das Receitas
19.696.424,11
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
610.000,00
Receita Patrimonial
2.230.000,00
Receita de Contribuições - Intra orçamentárias
820.000,00
Soma das Receitas Correntes
3.660.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
0,00
Soma das Receitas de Capital
0,00
Sub-total das Receitas
3.660.000,00
Total Geral das Receitas
23.356.424,11
Artigo 3º – A receita do Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná-RPPS, no montante de R$ 3.660.000,00 (três milhões e seiscentos e sessenta mil reais), é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição patronal do município e do produto de aplicação financeira, e de suas reservas.
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação contida nos anexos integrantes desta Lei, e apresenta a seguinte composição e desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
864.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Administração
483.000,00
Procuradoria
Procuradoria Geral do Município
189.513,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Departamento de Educação Esporte e Cultura
6.165.472.15
Fundo Municipal de Saúde
4.469.767,90
Departamento de Administração e Recursos Públicos
2.418.331,00
Secretaria Geral de Serviços Públicos
Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.627.009,98
Departamento de Desenvolvimento Sustentável
560.500,00
Departamento de Bem Estar Social
Assistência Social Geral
379.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
259.532,08
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
169.798,00
Soma do Executivo
18.722.424,11
Sub-Total das Despesas
19.586.424,11
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE TUNAS DO PARANA
Administração do RPPS
110.000,00
Encargos com Inativos e Pensionistas
960.000,00
Reservas do Fundo de Previdência
2.700.000,00
Soma das Despesas do RPPS
3.770.000,00
Total das Despesas
23.356.424,11
Artigo 5º – A despesa do Regime Próprio de Previdência Social será realizada segundo a composição e desdobramento próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada, para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Transferir as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar n° 101/2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
III – Transpor as dotações entre os respectivos programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão;
IV – Remanejar as dotações entre os respectivos órgãos, em caso de reforma ou reestruturação administrativa aprovadas em Lei;
V – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1° e § 3º do Art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964;
VI – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
VII – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do §1°, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
VIII – Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único – Os remanejamentos, transposições e suplementações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Artigo 8º – Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2° da Lei Federal 4.320/64, inseridos no orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 9° - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas alterações no sistema de planejamento e registros contábeis correspondentes.
Artigo 10º - O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2016, de forma a atingir 05% (cinco por cento), relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2016, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único, do art. 13, do Provimento nº 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo Único – Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar o recurso enumerado no inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 11º – Com vistas a atender o interesse público, fica o executivo autorizado a firmar convênio, acordo ou ajustes com os governos Municipais, Estadual e Federal diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a execução de obras ou serviços de competência de outros entes da federação.
Artigo 12º – Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Artigo 13º – Os recursos de Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.
Artigo 14º – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal