Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 748/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 748/2019
Dispõe sobre a criação de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Tunas do Paraná/PR, e dá outras providências
O Prefeito JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, de Tunas do Paraná, PR, no uso de suas atribuições legais que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal o cargo de EDUCADOR SOCIAL.
Parágrafo único: as atribuições do cargo criado no caput deste artigo, como também Salário Inicial, Quantidade de Vagas, Carga Horária, Requisitos e forma de provimento, constam do ANEXO I que faz parte desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento, especificamente na respectiva rubrica de “Pessoal”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Tunas do Paraná, 19 de agosto de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE EDUCADOR SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: Atuar diretamente na situação e dar uma resposta para as necessidades servindo de apoio para o caráter pedagógico, social, cultural, e recreativo aos sujeitos, equipes e comunidades compostos por ferramentas sociais, visando melhorar as condições de vida; Contribuir na averiguação, estudos e avaliações de planejamento de progresso comunitário e social, no reconhecimento de dificuldades em preencher períodos livres e de ensinamentos sobre a preparação deste meio social; Ter embasamento teórico e experiência prática e desta forma, proporcionar, progredir e apoiar atividades de caráter educativo, cultural e recreativo no preenchimento de períodos livres desde as crianças até os idosos. Instruir a comunidade sobre a necessidade de um trabalho em equipe e um esforço maior dos profissionais da instituição, para que as ações possam abranger de forma eficaz às necessidades do grupo; Informar, orientar e assessorar, para que a comunidade, familiares ou indivíduo conheçam os serviços e recursos sociais disponibilizados aos interesses dos mesmos; Estimular e colaborar para atividades de caráter educativo por meio da prática de campanhas, cursos e construção familiar; Proporcionar, conforme as indicações estabelecidas à junção entre o mecanismo social, família e outras entidades, assim como funções da comunidade, incentivando e colaborando em programas, reuniões, de progresso ou outras ações em crescimento a classe comunitária. Promover a igualdade, o respeito entre todos os sujeitos ao seu redor, prestando a devida atenção para a necessidade de cada um detectando e buscando resolução de situações de risco ou exclusão social, respeitando e protegendo os direitos desses sujeitos, a privacidade, a autonomia, prevenindo situações que possam trazer alguma forma de incentivo à exclusão e marginalização.
VENCIMENTO INICIAL: R$ 1.024,00 – NÍVEL I
VAGAS: 2
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
REQUISITOS: Ensino Médio Completo
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público, Teste Seletivo, PSS
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal