Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 14 de julho de 2015
LEI Nº 639/2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 639/2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 544/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal 544/2013 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 6º....................
“ Esta Lei entra em vigor em 01 de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições da Lei 543/2013 até que ocorra a homologação do Concurso Público nº 001/2015, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná para suprimento dos cargos”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagirão seus efeitos ao dia 30/06/2015.
Tunas do Paraná, 10 de julho de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal