Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 759/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 759/2019
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a seguir especificado:
07.019.20.606.0026.2042 Fomento ao Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.00 000 Equipamentos e Material Permanente... R$ 160.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.023.08.243.0011.6020 Proteção, Apoio e Desenv. da Criança e do Adolescente
3.3.90.32.00.00 000 Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 110.000,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 03 de outubro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito