Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 918/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 918/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tunas do Paraná para o exercício de financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Art. 2º - A receita orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo II, na forma da Lei 4320/64, é estimada em R$ 45.103.097,01 (quarenta e cinco milhões e cento e três mil e noventa e sete reais e um centavos), de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.348.200,00
Contribuições
188.000,00
Receita Patrimonial
681.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
37.189.800,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Deduções Fundeb
(5.257.300,00)
Outras Receitas Correntes
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
430.000,00
Soma das Receitas Correntes
36.580.700,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito
2.250.000,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
0,00
Soma das Receitas de Capital
2.250.000,00
Subtotal das Receitas
38.830.700,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
2.418.400,00
Receita Patrimonial
3.150.000,00
Outras Receitas Correntes
703.997,01
Soma das Receitas Correntes
6.272.397.01
Receitas de Capital
Alienação de Bens
0,00
Soma das Receitas de Capital
0,00
Subtotal das Receitas
6.272.397,01
Total Geral das Receitas
45.103.097,01
Art. 3º A receita do Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná-RPPS, no montante de R$ 6.272.397,01 (seis milhões e duzentos e setenta e dois mil e trezentos e noventa e sete reais e um centavos), é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição patronal do município e do produto de aplicação financeira, e de suas reservas.
Art. 4º As despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
1.600.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
805.100,00
Procuradoria
Procuradoria Geral do Município
541.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
2.927.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
3.130.465,00
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Ensino Fundamental
8.829.500,00
Departamento de Educação Especial, EJA e Ensino Infantil
2.236.800,00
Secretaria Municipal de Ação Social
Departamento Municipal de Ação Social
561.300,00
Fundo Municipal de Assistência Social FMAS
1.305.900,00
Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente
661.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Administração da Secretaria Municipal de Saúde
379.600,00
Fundo Municipal de Saúde FMS
7.108.480,00
Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos
Departamento de Obras e Serviços
1.845.950,00
Departamento de Controle de Frotas
227.550,00
Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
3.902.500,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS
513.500,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Departamento de Indústria, Comércio e Trabalho
221.100,00
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura
Departamento de Meio Ambiente
766.100,00
Departamento de Agricultura
495.655,00
Secretaria Municipal de Esportes
Departamento de Turismo
219.200,00
Departamento de Esportes
292.100,00
Departamento de Cultura
75.900,00
Soma do Executivo
37.045.700,00
Subtotal das Despesas
38.645.700,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE TUNAS DO PARANA
Administração do Regime Próprio de Previdência RPPS
215.000,00
Encargos com Inativos e Pensionistas
1.946.000,00
Reservas do Fundo de Previdência
4.296.397,01
Soma das Despesas do RPPS
6.457.397,01
Total das Despesas
45.103.097,01
Art. 5º A despesa do Regime Próprio de Previdência Social será realizada segundo a composição e desdobramento próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, para o orçamento Fiscal e orçamento da Seguridade Social, nos termos previstos no inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1° e § 3º do Art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964;
II – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do §1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
IV – Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único – As suplementações de que tratam os incisos I ao IV não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 8º Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2° da Lei Federal 4.320/64, inseridos no orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS
Art. 9° Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Parágrafo Único O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas alterações no sistema de planejamento e registros contábeis correspondentes.
Art. 10º Com vistas a atender o interesse público, fica o executivo autorizado a firmar convênio, acordo ou ajustes com os governos Municipais, Estadual e Federal diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a execução de obras ou serviços de competência de outros entes da federação.
Art. 11º Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Art. 12º Os recursos de Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal