Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de outubro de 2014
LEI Nº 616/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 616/2014
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empresa de Publicidade para Publicação de Atos Oficiais edá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, eu JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada a Contratação através de Certame Licitatório da Empresa Publique Editoração de Jornais S/C Ltda, inscrita no CNPJ:04.269.755/0001-47, para publicação impressa de atos oficiais do Município.
Art. 2º - A Contratação a ser firmada será pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis, havendo interesse de ambas as partes por igual período:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal