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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de outubro de 2014

LEI Nº 616/2014

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 616/2014

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empresa de Publicidade para Publicação de Atos Oficiais edá outras providências

A Câmara Municipal de Vereadores de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, eu JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizada a Contratação através de Certame Licitatório da Empresa Publique Editoração de Jornais S/C Ltda, inscrita no CNPJ:04.269.755/0001-47, para publicação impressa de atos oficiais do Município.

Art. 2º - A Contratação a ser firmada será pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis, havendo interesse de ambas as partes por igual período:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0603, em 15 de outubro de 2014. Código identificador 5D20AA5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.