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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de dezembro de 2013

LEI Nº 586/2013

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 586/2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo integrar bonificação junto ao pagamento do décimo terceiro salário dos servidores e dá outras providencias.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Tunas do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal integrar ao décimo terceiro salário dos servidores municipais o valor recebido a título de bonificação na forma da Lei Municipal nº. 538/2013 durante o exercício de 2013.

Art. 2º. Sobre o valor a ser integralizado na forma do artigo 1º deverá incidir a contribuição previdenciária pertinente.

Art. 3º. A presente Lei poderá em caso de necessidade ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0399, em 24 de dezembro de 2013. Código identificador 597F42B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.