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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 10 de setembro de 2019

LEI Nº 754/2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 754/2019

Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica por motivo de atraso de pagamento ás sextas-feiras, sábados, domingos e véspera de feriados nacionais, estaduais e municipais.

Faço saber que a lei de autoria da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1

º. Fica proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e as vésperas de feriados (nacional, estadual, municipal).

Art.2º. O prazo para que a Copel e a Sanepar se adequem e cumpram a referida lei é de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no diário eletrônico dos municípios, revogadas as disposições em contrário.

Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2019.

JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1839, em 10 de setembro de 2019. Código identificador 58A6554F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.