Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de março de 2023
LEI Nº 928 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 928 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Tunas do Paraná e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Tunas do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.761.505/0001-02, mantenedora da Escola Osvaldo Arns, Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial, com sede na Rua X de novembro, nº 10, Centro, Tunas do Paraná, CEP 83480-000, nos termos do contido na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. O objeto do presente Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros do Município destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunas do Paraná, APAE, com a finalidade de custear as despesas com gasto de pessoal para educação especial.
§1º. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo totalizará até R$ 154.014,56 (cento e cinquenta e quatro mil e catorze reais e cinquenta e seis centavos) para o exercício financeiro de 2023, o qual será pago em 10 (dez) parcelas de R$ 15.401,46 (quinze mil quatrocentos e um reis e quarenta e seis centavos), que serão depositadas até o dia 30 (trinta) de cada mês, após assinatura do termo, fixado conforme plano de trabalho, em conta específica da APAE.
§2º. A prestação de contas será parcial e deverá ser realizada mensal a partir da vigência do Termo de Fomento, até o dia 30 de cada bimestre sucessivamente até o termo de prestação de contas final.
Art. 3º. O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada através de edição de nova Lei Municipal especifica para o próximo período.
Art. 4º. O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público e pela falta de prestação de contas com toda documentação comprobatória das despesas e em caso de sobra com a devolução dos valores devidamente corrigidos.
Art. 5º. As despesas para a execução do Termo de Fomento correrão por conta de recursos da parcela de 30% do FUNDEB.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 27 de fevereiro de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito