Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 13 de março de 2015
LEI Nº 627/2015
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 627/2015
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 332.061,22 (trezentos e trinta e dois mil e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.1055 – Construção de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.0003500 Obras e Instalações..........R$ 5.661,22
4.4.90.51.00.0001500 Obras e Instalações......R$ 326.400,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelos Incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I – O Superávit financeiro na Fonte 500, no valor de..........R$ 5.661,22
II – O Provável Excesso de Arrecadação na Fonte 500, no valor de......R$ 326.400,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 12 de março de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal