Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 658/2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 658/2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 38.383,85 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a seguir especificado:
04.001.12.365.0018.2031 – Manutenção da Educação Infantil – CMEI SEDE
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte Recurso 149 Constr. Unid. de Educação Infantil/Conv. 657733/2009...R$ 38.383,85
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos Incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) O Superávit financeiro na fonte 149, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, no valor de R$ 31.015,91;
b) O Excesso de Arrecadação na Fonte 149, no valor de R$ 2.135,86;
c) A Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.012.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
Fonte de Recurso 000 – Recursos Ordinários (Livres)...........................R$ 5.232,08
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de Dezembro de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal