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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 1 de setembro de 2022

LEI Nº 913 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 913 DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 823 de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica atualizada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 823 de 17 de dezembro de 2020, que passará a ter a seguinte forma:

Art. 10. A gestão do FEPGM compete ao Conselho Diretor, o qual é composto pelos Procuradores Municipais de provimento efetivo, dentre os quais serão eleitos 01 (um) presidente e 01 (um) tesoureiro, mediante votação de seus membros.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Tunas do Paraná, 31 de agosto de 2022.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2596, em 1 de setembro de 2022. Código identificador 53CE10D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.