Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 913 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 913 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a atualização da redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 823 de 17 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica atualizada a redação do artigo 10 da Lei Municipal nº 823 de 17 de dezembro de 2020, que passará a ter a seguinte forma:
Art. 10. A gestão do FEPGM compete ao Conselho Diretor, o qual é composto pelos Procuradores Municipais de provimento efetivo, dentre os quais serão eleitos 01 (um) presidente e 01 (um) tesoureiro, mediante votação de seus membros.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 31 de agosto de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito