Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 7 de outubro de 2025
LEI Nº 1018 DE 15 AGOSTO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1018 DE 15 AGOSTO DE 2025
LEI Nº 1018 DE 15 AGOSTO DE 2025
Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Tunas do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná.
§1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§3º - Considera-se “solto”:
I- Animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou responsável;
II - Animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2º. A criação de animais de médio e grande porte no perímetro urbano do Município de Tunas do Paraná-PR implicará:
I – Apreensão do animal, ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos da operação.
II- Notificação ao proprietário ou responsável para efetuar no prazo de 24 horas a retirada e destinação dos animais;
III – Expirado o prazo prescrito no inciso II deste artigo e confirmada a não retirada dos animais deverá ser aplicada multa de 03 Unidade de Referência Fiscal de Tunas do Paraná por animal localizado nos currais, baias e criadouros localizados no perímetro urbano.
Art. 3⁰. Ficará a cargo do Município de Tunas do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura a fiscalização de currais, baias e criadouros de animais de médio e grande porte.
Art. 4⁰. A circulação de animal de médio e grande porte em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de Tunas do Paraná ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10(dias) posteriores à data da captura.
Art. 5⁰. Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do animal no prazo prescrito no artigo 4º, mediante pagamento da multa constante do art. 9⁰ desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.
§1⁰ - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições constantes desta Lei;
§2⁰ - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.
Art. 6º. Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e desde que por ato devidamente motivado;
§1⁰ - Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
Art. 7⁰. No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
§1⁰ - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária;
§2⁰ - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços;
Art. 8º A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.
Parágrafo único – Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 9⁰. O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa: I- 03 (três) URF (Unidade de Referência Fiscal de Tunas do Paraná) por animal apreendido;
II – 01 (uma) URF (Unidade de Referência Fiscal de Tunas do Paraná) de diária;
III – 02 (duas) URF (Unidade de Referência Fiscal de Tunas do Paraná) de Transporte.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 10. A realização de leilões ou doações dos animais será regulada por decreto.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 15 de agosto de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal