Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 960 DE 22 DE NOVEMBRODE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 960 DE 22 DE NOVEMBRODE 2023
Súmula: Institui o Programa Tunas do Paraná Mais Humana, destinado ao atendimento, promoção, proteção, inclusão, defesa, garantia de direitos e desenvolvimento econômico e social para a população de Tunas do Paraná, por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Tunas do Paraná Mais Humana, que será executado pelo Município de Tunas do Paraná, por meio de atuação articulada e integrada de órgãos e instituições, em regime de cooperação mútua e com a participação da comunidade, sociedade civil organizada e Entidades Públicas de todas as esferas governamentais e Entidades Privadas.
Parágrafo único. O Programa Tunas do Paraná Mais Humana estará pautado em ações com foco em inovação e sustentabilidade, mediante programas, projetos, serviços, benefícios e ações de assistência técnica, financeira e mobilização social, visando promover o desenvolvimento do Município e melhorias nas condições de vida dos cidadãos de Tunas do Paraná, por sua vez, afastando quaisquer aspectos disruptivos em detrimento ao ambiente de negócios existente.
Art. 2º O Programa Tunas do Paraná Mais Humana, através do desenvolvimento de ambiente social de negócios, destinando-se ao atendimento, promoção, proteção, inclusão, defesa, garantia de direitos e desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, habitação, inclusão produtiva e geração de renda, além de, estímulo à cultura do empreendedorismo, desenvolvimento de potencialidades e autogestão para a população de Tunas do Paraná.
Parágrafo único. O Programa Tunas do Paraná Mais Humana efetiva-se por meio da integração de ações multidisciplinares à serem desenvolvidas no âmbito da assistência social, indústria e comércio, cultura, turismo, comunicação social, esporte, lazer, habitação, segurança pública, segurança alimentar e nutricional, trabalho, saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente e direitos humanos, por intermédio das respectivas Pastas Administrativas Executivas, para tanto, podendo fazer uso de locais, equipamento e sistemas informatizados dos órgãos parceiros para a persecução de seus objetivos.
Art. 3º O Programa Tunas do Paraná Mais Humana, deve ser executado de forma integrada pelos órgãos e entidades municipais com atribuição nas áreas envolvidas e pelas organizações da sociedade civil e empresas que a ele se vincularem voluntariamente mediante a formalização do devido instrumento legal, e que se comprometam com o atingimento dos objetivos do Programa.
Art. 4º São objetivos do Programa Tunas do Paraná Mais Humana:
I - promover a melhoria das condições de vida e o protagonismo da população de Tunas do Paraná, por meio da oferta de um conjunto de ações, programas, projetos e serviços, devidamente planejados em conformidade com as necessidades apuradas, bem como, respeitando as especificidades, particularidades, regionalismos e potencialidades do Município de Tunas do Paraná;
II - promover a integração entre as políticas públicas do Município e a articulação com o Governo Estadual e Federal;
III - ofertar, promover, chancelar ou financiar ações, programas, projetos, serviços e benefícios voltados para o desenvolvimento social e econômico do cidadão de Tunas do Paraná;
IV - fomentar a integração das políticas públicas de âmbito municipal, com vistas a promover, aprimorar e desenvolver ações e serviços intersetoriais voltados ao cidadão de Tunas do Paraná;
V - promover ações com foco na inclusão produtiva, na geração de trabalho e renda, na cultura do empreendedorismo, no desenvolvimento econômico e social e na autogestão;
VI - contribuir para a autonomia dos cidadãos de Tunas do Paraná, inclusive por meio da transferência de renda e da execução de projetos complementares, da qualificação profissional e do acompanhamento familiar intersetorial;
VII – promover e facilitar o acesso da população as políticas públicas de habitação e direito a moradia digna, por meio de ações estratégicas, tais como: construções de habitações populares, programas de subsídios e empréstimos, habitação de interesses social, regularização fundiária, entre outros;
VIII – contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e cooperativismo mediante a educação e identificação das necessidades comuns, mobilização de interessados, estabelecimento de objetivos, constituição e registro, envolvimento democrático, desenvolvimento de habilidades de gestão, acesso a recursos, bem como integração da população, entre outros;
VIII - promover estudos, pesquisas e indicadores sobre as condições de vida da população e sobre a gestão dos serviços públicos no Município de Tunas do Paraná;
Parágrafo único. O Programa Tunas do Paraná Mais Humana dar-se-á através de ações articuladas, solidárias e compromissadas entre as Secretarias Municipais, com a participação das organizações da sociedade civil e o apoio das empresas que atuam com políticas de responsabilidade social, para tanto, sendo fundamentas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Art. 5º O Programa Tunas do Paraná Mais Humana, tem como principais componentes a atuação do Poder Executivo Municipal e Entidades Privadas, de forma conjunta e articulada, bem como, com órgãos da administração pública Estadual e Federal, para tanto, comparecendo autorizado à celebrar parcerias objetivando o atingimento do seguintes propósitos precípuos:
I - Posicionar e reconhecer o Município de Tunas do Paraná como mais humano para os seus cidadãos, avançando na melhoria da qualidade de vida, índices sociais, e, inclusive, almejando consolidar como destino de interesse turístico do País;
II - Potencialização das ações voltadas ao desenvolvimento social, econômico, inovação, empreendedorismo, associativos, cooperativismo e fortalecimento da atuação das políticas públicas municipais;
III - Sensibilização da comunidade em geral para o reconhecimento das estratégias do Programa Tunas do Paraná e sua importância no desenvolvimento local;
IV - Elaboração e divulgação de um calendário de ações do Programa Tunas do Paraná Mais Humana, divulgando a programação para conhecimento da população e Sociedade Civil Organizada;
Art. 6º Objetivando à fomentar e incentivar a participação das Entidades Privadas, fica o Município de Tunas do Paraná autorizado à instituir o Selo "Empresa Mais Humana", que será conferido às empresas que contribuem com ações, projetos e iniciativas sociais de proteção, inclusão e garantia de direitos para a população de Tunas do Paraná, no âmbito do Programa Tunas do Paraná Mais Humana, em especial aos públicos prioritários das políticas de assistência social e garantia de direitos abrangidos pelo Programa.
§ 1º Para o recebimento do selo, caberá à empresa a participação em, ao menos, uma das seguintes iniciativas:
I - destinação de um por cento do imposto sobre a renda devido (para empresas tributadas com base no lucro real), para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - participação em projeto de apadrinhamento de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, através do provimento de suporte material ou financeiro, afetivo e da prestação de serviços;
III - cumprimento da cota mínima de cinco por cento de destinação de vagas para jovem aprendiz, através de contrato de aprendizagem a jovens de quatorze a dezoito anos de acordo com a Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e da cota de dez por cento das vagas de jovem aprendiz fixadas pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para adolescentes em situação de acolhimento, a exemplo do que ocorre no Rio de Janeiro conforme Lei nº 9.152, de 21 de dezembro de 2020;
IV - cumprimento da cota mínima de 2 a 5 por cento de destinação de vagas para PCD (Pessoa com Deficiência), através de contrato previsto na Lei 8213/91, ou Lei de Cota para PCD, mui especificamente em seu art. 93, respaldado pelo Decreto nº 3.298 de 1999 que estabeleceu em seu artigo 3, o conceito de deficiência como exposto na justificativa desta emenda.
V – Outras ações que poderão ser estabelecidas por decreto do Executivo Municipal;
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, serão os órgãos designados a desenvolver procedimentos para a concessão e o monitoramento do selo;
§ 3º O selo "Empresa Mais Humana" terá validade de dois anos, podendo ser renovado, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos no §1º do presente Artigo.
§ 4º A empresa poderá utilizar o selo "Empresa Mais Humana" em sua logomarca, produtos e material publicitário.
§ 5º A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão veicular em seus portais na internet e mídias sociais, a informação e a logomarca da empresa contemplada com o selo "Empresa Mais Humana".
Art. 7º A coordenação e a execução do Programa Tunas do Paraná Mais Humana, será realizada pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e com a participação dos demais órgãos e entidades Municipais, para tanto, ficando constituído a Unidade Gestora Municipal do Programa Tunas do Paraná Mais Humana, vinculada ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, com a atribuição de planejar, viabilizar as ações, articular, monitorar e avaliar o desenvolvimento do Programa.
§ 1º Delega-se a Secretaria Municipal de Administração e ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito de sua atuação e na forma da legislação pertinente, e, sem prejuízo da execução realizada pelos demais partícipes, firmar parcerias, contratos, convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas, ou ainda, Entidades Privadas para execução do Programa Tunas do Paraná Mais Humana.
§ 2º A Unidade Gestora Municipal será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Ação Social;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Esporte;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cultura;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
§ 3º O Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social solicitará ao demais órgãos da administração pública municipal a indicação de interlocutor da pasta, o qual será responsável pelos encaminhamentos do Programa que sejam pertinentes ao órgão que representa.
§ 4º Os membros da Unidade Gestora Municipal serão indicados pelos respectivos órgãos e entes, e nomeados por decreto municipal.
§ 5º Poderão ser convidados para participar das atividades da Unidade Gestora Municipal representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidos com o tema, cabendo ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social o encaminhamento de expediente aos demais órgãos.
§ 6º A participação dos representantes da Unidade Gestora Municipal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, as despesas do Programa Tunas do Paraná Mais Humana correrão a conta de recursos próprios do tesouro municipal, financiamentos e cofinanciamentos externos, recursos dos fundos vinculados às outras políticas públicas do Município, respeitadas as deliberações e legislação pertinente aos fundos e outras dotações do orçamento do Município que vierem a ser consignadas ao Programa, e correrão:
I - à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, quando se tratar de execução relativa à pasta;
II - à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente nos órgãos e entidades envolvidos quando se tratar de execução nos órgãos parceiros.
Parágrafo Único. Por se tratar de um programa de desenvolvimento social e considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), é o órgão responsável por aprovar e direcionar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e diretrizes da política de assistência social estabelecidos nas esferas federal e estadual estabelece-se que:
I - por deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), poderão ser aplicados recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social visando a manutenção do Programa;
II – o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), poderá assegurar que os recursos do Fundo Municipal sejam alocados de maneira justa e equitativa, priorizando grupos em situação de maior vulnerabilidade e necessidade;
Art. 9º Cabe à Unidade Gestora Municipal articular a execução do Programa Tunas do Paraná Mais Humana, por meio de um arranjo intersetorial e da conjunção de esforços entre Município e demais órgãos e instâncias, observadas as diversidades locais, a intersetorialidade, o controle social e a autonomia dos sujeitos envolvidos, bem como monitorar e divulgar as ações executadas, devendo, para tanto:
I - os procedimentos e as condições necessárias para implantação e implementação do Programa Tunas do Paraná Mais Humana;
II - os procedimentos e as condições necessárias para seleção e inclusão dos beneficiários;
III - os instrumentos de gestão, além de, parâmetros e procedimentos de avaliação e controle da execução do Programa.
IV - a participação da sociedade civil na elaboração das ações a serem desenvolvidas no programa;
V - capacitação dos profissionais que atuarão na execução das atividades bem como divulgar as ações desenvolvidas pelo Programa Tunas do Paraná Mais Humana;
VI - inserção das ações abrangidas pelo Programa Tunas do Paraná Mais Humana nas ações estratégicas e orçamentárias municipais;
VII - procedimentos relativos à avaliação de impacto e outras avaliações requeridas pela Unidade Gestora Municipal do Programa Tunas do Paraná Mais Humana.
Art. 10. Para implementação efetiva das ações o Município poderá instituir projetos complementares do Programa Tunas do Paraná Mais Humana, com foco em desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, inovação, sustentabilidade, cultura e educação empreendedora, habitação, cooperativismo, capacitação e qualificação profissional, inclusão produtiva, geração de renda, entre outras atividades correlatas aos objetivos do Programa.
Parágrafo único. A implantação dos projetos complementares previstos neste artigo depende da disponibilidade orçamentária e financeira do Município e daquilo eventualmente disposto em regulamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 22 de novembro de 2023.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal