Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 13 de maio de 2022
LEI Nº 898 DE 12 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 898 DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 741 de 21 de maio de 2019 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 741 de 21 de maio de 2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento Modalidade Despesa de Capital, destinados à pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas, imóveis, equipamentos, veículos, mobiliários, construção e reformas de equipamentos urbanos e/ou rurais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogada todas as disposições ao contrário.
Tunas do Paraná, 12 de maio de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito